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INTERDIÇÃO CIVIL: Proteção ou exclusão | |||||||
Editora: CORTEZ EDITORA
Autor: MARIA BERNADETTE DE MORAES MEDEIROS Código:
107
Este estudo revela, denuncia as situações de exclusão e desigualdade em que vive uma grande parte das pessoas submetidas ao processo de interdição civil, sem que suas carências tenham visibilidade social. Parte-se do pressuposto de que, em decorrência das dificuldades de representação e visibilidade desse segmento populacional, as políticas públicas não lhe concedem prioridade. Aponta-se a atuação do Ministério Público como um agilizador desse processo, promovendo, junto aos poderes públicos e os serviços de relevância pública, as medidas necessárias para a garantia dos direitos individuais e indisponíveis dos incapazes. |
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